<MOLD=1 pt><MF=23 mm><PF=19 mm><LF=163 mm><AF=243 mm>ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.03.1996.

Ao primeiro dia do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 10/96 (Processo nº 480/96); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 08/96 (Processo nº 465/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 08/96 (Processo nº 585/96). Também, foram deferidos pelo Senhor Presidente, Requerimentos solicitando desarquivamento dos seguintes Projetos: do Vereador Edi Morelli, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/95 (Processo nº 2393/95) e Projeto de Lei do Legislativo nº 143/95 (Processo nº 2445/95); do Vereador Jocelin Azambuja, Projeto de Lei do Legislativo nº 117/95 (Processo nº 2291/95); do Vereador Luiz Braz, Projeto de Lei do Legislativo nº 69/95 (Processo nº 1720/95); pelo Vereador Wilton Araújo, Projeto de Lei do Legislativo nº 66/95 (Processo nº 1666/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 74 e 75/96, do Senhor Prefeito Municipal, 02/96, do Senhor Jocelei Luiz Flores, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, 02/06, do Conselheiro Celso Testa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado; Telegramas: da Senhora Jeanne Maria Rosa Polking, do Deputado Federal Germano Rigotto; Fax, do Presidente da Câmara Municipal de Dom Pedrito/RS, da Senhora Ana Amélia Lemos, do Senhor Gilberto Mosmann; Cartão, do Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Na oportunidade, foi apregoado o Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando Licença de Saúde no dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente João Bosco e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia Finanças e Orçamento. Na oportunidade, o Vereador Edi Morelli, na Presidência dos trabalhos, solicitou que fosse realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Jornalista Vítor Moraes, falecido no dia vinte e oito de fevereiro passado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou acerca do atendimento prestado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos à comunidade, bem como sobre a dispensa por esse Departamento de servidores com experiência acumulada durante anos. O Vereador Raul Carrion teceu considerações a respeito de nota divulgada pela Associação Cultural José Martí sobre a provocação feita pelos Estados Unidos da América ao povo cubano por anti-castristas, considerando tal ato um desrespeito à soberania de Cuba. O Vereador Luiz Negrinho discorreu sobre assaltos cometidos por menores a comerciantes e pessoas que transitam pelas ruas do Bairro Cristal. A Vereadora Clênia Maranhão criticou a atitude antidemocrática do Estado da Flórida que afrontou a soberania do povo cubano ao invadir o seu espaço aéreo. A Vereadora Maria do Rosário solidarizou-se com o povo cubano reportando-se ao bloqueio econômico e a invasão do espaço aéreo sofridos por Cuba. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou sobre a vinda ao Estado de técnicos cubanos da saúde para participarem da implantação da experiência médicos em família, bem como, sobre o Seminário de Didática que se realizará no Centro de Eventos do Plaza São Rafael, o que poderá criar um constrangimento aos professores que trabalham em vilas. O Vereador Edi Morelli teceu considerações acerca da conservação das ruas da Cidade, considerando uma afronta da Prefeitura Municipal ao contribuinte. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 06/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 155, 157, 158/95 e 06/96, os Projetos de Resolução nºs 46/95 e 01/96, e o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Nereu D'Ávila, José Valdir e Henrique Fontana; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/94, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, os Projetos de Lei do Executivo nºs 16/95 e 02/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 139/95, discutido pelo Vereador Mário Fraga, 04 e 05/96, e os Projetos de Resolução nºs 03 e 04/96. Na oportunidade, o Senhor Presidente saudou a presença da Vereadora Helena Bonumá retornando à Casa após longo período de Licença. Constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/95, por dezenove<MOLD=1 pt><MF=24 mm><PF=20 mm><LF=163 mm><AF=237 mm> Votos SIM contra cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e João Bosco, optado pela Abstenção, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/95, com ressalva da Emenda que, logo após, foi aprovada. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 22/96 (Processo nº 469/96), de autoria da Mesa Diretora, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Henrique Fontana, Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, por vinte e um Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda. Às onze horas e trinta e um minutos os trabalhos foram suspensos para reunião de Lideranças, sendo reabertos às onze horas e cinqüenta e oito minutos, após constatada a existência de "quorum". A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 25/96 (Processo nº 495/96), de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando seja realizada Sessão Especial no dia vinte e oito de junho do corrente ano, dedicada a receber o Senhor José de Paiva Neto, Presidente Mundial da Legião da Boa Vontade. Em prosseguimento, foi deferido pelo Senhor Presidente, a retirada pela Vereadora Maria do Rosário do Requerimento nº 31/96 (Processo nº 539/96) de sua autoria, que solicitava fosse dado cumprimento desta Casa à Campanha da Fraternidade do corrente ano. Em Questões de Ordem, manifestaram-se os Vereadores Reginaldo Pujol, Maria do Rosário, Jocelin Azambuja, João Dib, Décio Schauren e Antonio Hohlfeldt, acerca de Requerimento formulado pela Vereadora Maria do Rosário para convite a Dom Altamiro Rossato com vistas a esclarecer sobre a Campanha da Fraternidade deste ano. Às doze horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e João Dib e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Mário Fraga e Lauro Hagemann, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, de<MOLD=1 pt><MF=23 mm><PF=21 mm><LF=164 mm><AF=232 mm>terminei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Há quorum. Solicitamos ao Ver. Edi Morelli que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto de dizer que sou servidor público por votação, formação e convicção, isso faz com que eu possa assegurar que eu amo esta Cidade, os serviços prestados por seus servidores, e gostaria que tudo corresse sempre com a normalidade que se pretende, numa Cidade do porte de Porto Alegre. Há poucos dias, depois de reiteradas reclamações, o Ver. Reginaldo Pujol, em relação ao mal atendimento por parte do DMAE para a população porto-alegrense, eu era solicitado a fazer uma diagnose em torno do que esta ocorrendo, no meu entendimento, naquele Departamento. E, eu dizia que achava que faltava camiseta. E, hoje, pela manhã, com profunda tristeza, recebo os servidores, escreveria servidores com letras maiúsculas, que durante longos anos, ajudaram aquela autarquia a ser o que é hoje, não só para o Rio Grande do Sul, mas fora do Rio Grande do Sul, o prestígio que tem, porque os seus servidores, anonimamente, trabalharam com a camiseta do DMAE, como uma família.

Hoje, o meu querido Diretor Dieter Gunter Wartchow dispensou três servidores, que já estavam aposentados, mas, mercê de sua experiência, dos seus conhecimentos e da sua dedicação, continuavam prestando serviços ao DMAE; e foram dispensados por um ofício com data de ontem, dizendo que ontem estavam dispensados. Isto não se faz. Não é digno, humano ou correto. Os Srs. Romeu Gomes Ávila, Antônio Barros Notfrit e Breno Pedro Kischiner foram dispensados, talvez porque conheçam tudo, talvez para trazer quatro do PT, para assumir direções, como a direção de esgoto, em que não conhecem nada ainda.

Não há problema de o Engenheiro que chega no DMAE não conhecer o serviço. Não é crime, ele tem que se alicerçar na experiência de todos os outros que lá passaram e é por isso que o DMAE é grande. Quem foi servidor do DMAE e não conheceu o Sr. Américo? O DMAE chegou a proporcionar-lhe uma perna mecânica para que ele pudesse continuar prestando serviço muito tempo depois de aposentado, mas é porque ele conhecia tudo, como esses três nomes que citei conhecem todas as nossas redes, todos os nossos problemas. Quem vai buscar esse conhecimento de uma hora para a outra? Foram dispensados pura e simplesmente no vigor das suas forças, com todas a competência, com todo carinho que ainda é digno para dar ao DMAE. Quem não conheceu o João Ribeiro, lá no DMAE, que atendia aos mais variados tipos de problemas em matéria de esgoto pluvial, e também de rede d’água, às vezes. Quem não conheceu José Pedro na SMOV, ou o Chico, Sr. Francisco Silveira, pessoas que aposentadas, continuavam trabalhando, porque acumularam uma experiência que não se adquire na hora, não é um título universitário que faz com que um engenheiro entre dirigindo um setor importante como é o esgoto, como é a água, ou como o tratamento d’água, ou tratamento do esgoto.

Não é assim que se faz. Dispensar apenas com um ofício com a data de ontem, vinte e nove, apenas porque este ano é bissexto, se não teria sido vinte e oito. Não houve nenhuma consideração a esses homens. Precisaria o DMAE chamá-los e apresentar-lhes uma homenagem, porque eles sustentaram as coisas boas do DMAE. É por isso que sendo servidor público por gosto e por vocação é que me sinto profundamente entristecido com o que aconteceu com três homens, que não tinham dia nem hora quando chamados, atenderam e são, hoje, substituídos por meia dúzia de outros. Dê onde vêm? Não sei. Isso é o que pode pensar para um servidor público que dedicou sua vida, que não teve hora, que não havia chuva, que não havia vento, que não havia raio que impedisse de trabalhar? Mas, o DMAE, num simples ofício de quatro linhas, nem agradeceu dizia apenas, Sr. Presidente, que superadas as necessidades , eles estavam sendo dispensados. Nem agradecimento tinha! Assim o DMAE quer ser o órgão que sempre foi. Não será! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de concedermos a palavra ao próximo orador inscrito, não em nosso nome, não em nome da Mesa Diretora, mas em nome dos 33 Vereadores desta Casa, convidamos a todos para aguardarmos um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao jornalista Vítor Moraes, falecido anteontem sepultado ontem.

(Procede-se a um minuto de silêncio.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Prezado Presidente em exercício da Câmara, Ver. Edi Morelli; prezados colegas. Estamos aqui em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil para, a pedido da Diretoria da Associação Cultural José Martí, que aqui se faz presente, na presença da sua Presidente, Sra. Evangelina Veiga; seu 1º Vice-Presidente, Sr. Hans Balman; seu Secretário Sr. João Garcia Dutra, ler a nota que esta entidade divulgou sobre a provocação que foi vítima o povo cubano, através da invasão do seu espaço aéreo por aviões de anticastristas radicados nos Estados Unidos, nota que passo, então, a ler. ( Lê )

“Em Defesa de Cuba e da Autodeterminação dos Povos

No dia 24 de fevereiro passado, três aviões tipo Cessna, originários dos Estados Unidos, invadiram o espaço aéreo cubano com desvio internacional da rota por eles alegada ao decolarem, crime condenado pela maioria dos países. O motivo da invasão do espaço aéreo cubano era claramente político, como foi veiculado amplamente nos órgãos de imprensa internacional.

Entre 10h15min e 11h27min, aviões das Forças Aéreas Cubanas expulsaram os aviões invasores, cumprindo sua obrigação de defesa. No entanto, mesmo tendo sido anteriormente expulsos pacificamente, às 13h21min do mesmo dia, os aviões retornaram ao espaço aéreo cubano, quando foram novamente advertidos da sua condição ilegal. Desta vez, os aviões norte-americanos estavam em zona aérea da Havana, a capital cubana. Cabe salientar a propósito, que a agência de notícias norte-americana CNN gravou as advertências feitas pelo centro de tráfego aéreo de Havana .

Frente à recorrente invasão ilegal de seu espaço aéreo e mais de cinco horas depois do primeiro aviso, entre 15h21min e 15h28min, as forças Aéreas de Cuba não tiveram outra opção que derrubar os aviões que se negavam a cumprir as leis internacionais de navegação aérea.

Como não se tratou de uma ação militar de ataque, mas um ato de defesa, imediatamente o governo cubano aceitou o pedido do governo norte-americano para que as unidades de seu serviço de guarda costeira entrassem em águas cubanas para que, junto com a marinha cubana, realizassem a busca das aeronaves abatidas.

A invasão do espaço aéreo cubano foi apenas mais uma tentativa de desestabilizar o país caribenho. As agressões norte-americanas contra Cuba, aliás, existem desde os ano 60, quando Cuba resolveu seguir seu destino independente. Alegavam então que Cuba era um satélite soviético. Com o fim da União Soviética , a agressão passou a ser direta. E mesmo com o boicote norte-americana, Cuba é o único país latino-americano que acabou com a fome e a miséria, além de ser modelo para todo mundo nas áreas de saúde e educação.

O único crime de Cuba é querer ser autônoma e continuar construindo sua história, sem submeter aos Estados Unidos ou a qualquer outro país. Quer continuar mantendo relações pacíficas e de intercâmbio econômico e cultural, como provou a recente visita do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que lá esteve para conhecer o modelo educacional e de saúde cubanos.

Com base nestes fatos, a Associação Cultural José Martí veio a público para ajudar a esclarecer o povo gaúcho da real função da campanha anti-cubana em curso. Trata-se de uma clara agressão dos Estados Unidos à autonomia de um país reconhecido internacionalmente, com assento na ONU, com relações diplomáticas e cordiais com vários países, entre eles, com o Brasil.”

Quero registrar que falamos, também, em nome da Bancada do PDT que nos pediu para usar a palavra em seu nome. É uma clara provocação a partir de Miami, um desrespeito à soberania de Cuba. Provocação montada pelos grupos anticastristas e a própria CIA, como está divulgado amplamente pela imprensa. Faz parte de uma jogada eleitoral do governo Clinton que busca, em cima de uma pretensa atitude “dura” frente à Cuba, conseguir os votos dos cubanos anticastristas da Flórida. Mais do que isso, é preciso dizer que este mesmo grupo provocador já havia feito incursões, inclusive, sobrevoando Havana e lançando panfletos sobre a ilha. Não foi algo isolado. Faz parte de uma provocação, de uma atitude dos norte-americanos, não só contra Cuba, mas contra o conjunto dos povos latino-americanos, que já tiveram - República Dominicana, Granada, Panamá- invadidos seus territórios, fazendo o que no século passado, o então Presidente Monroe Afirmou: “Que a América é para os americanos.” Não nos confundamos, pois não é para os americanos nascidos na América do Sul, do Norte e Central, Mas é para os Americanos, como a palavra costuma significar: os “norte-americanos”, que pensam que as nossas nações não têm qualquer soberania.

Saudamos a atitude corajosa da Associação Cultural José Martí, aqui presente com a sua diretoria ao lançar essa nota divulgando e esclarecendo o povo gaúcho e porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Queremos comunicar aos Srs. Vereadores que, quando encerra o tempo, passamos a contar o tempo de novo, o Ver. Raul Carrion passou 1 minuto e 3 segundos. Todas causas, na tribuna, são justas. Vamos dar 30 segundos de tolerância após terminar o tempo e vamos cortar o microfone. Se nós temos um regimento para cumprir, vamos cumpri-lo.

Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença de Saúde.

(Obs.: Foi Apregoado Requerimento de Licença do Ver. Artur Zanella, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luís Negrinho em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trazem-me à esta tribuna fatos lamentáveis que aconteceram na quarta-feira, no Bairro Cristal. O Bairro, nos últimos 30 dias, se tornou uma cidade sem lei. Aconteceram, num mesmo dia, numa mesma rua, três assaltos a comerciantes. Na quarta-feira, às 18h , um comerciante, ao lado da minha casa, por telefone, me pedia socorro: estava havendo um assalto em frente ao seu estabelecimento. Imediatamente liguei para 190, chamando a Brigada Militar, que chegou em questão de cinco a dez minutos. Houve tumulto, porque meninos de 13, 14 anos portando pistolas e metralhadoras, entraram nas casas e, infelizmente não foram apanhados. Em torno de uma da madrugada de quinta-feira, os mesmos meninos, novamente, voltaram ao Bairro Cristal, assaltando residências e pessoas que transitavam na rua.

Estou encaminhando um ofício ao Comandante da Brigada Militar, fazendo cinco pedidos de Indicação, para que o sofrimento dos moradores tenha fim.

Ontem à noite, foi a vez de um mercadinho na Av. Jacuí: o comerciante foi tirado de dentro da sua residência para abrir o estabelecimento, foi arrastado pela rua e massacrado pelos assaltantes. A nossa Brigada Militar, e a nossa polícia desapareceram do nosso Bairro. É lamentável que isto esteja ocorrendo no Bairro Cristal, porque tem tentado de todas as maneiras, através da sua organização, da sua associação, um maior policiamento para as nossas ruas e não tem conseguido. Desta tribuna, faço um apelo à Brigada Militar e à Polícia Civil e quero remeter cópias deste Pronunciamento ao Sr. Governador do Estado, para que alguma coisa seja feita pelo Bairro Cristal, que esta abandonado. Estamos a mercê dos assaltantes e dos delinqüentes, que, quando são apanhados dizem: “ tio não me bate!” Como aconteceu numa ocasião, quando corri e peguei um deles, ele começou a chorar e pedir que eu não lhe batesse. Fiquei com pena, mas eles voltam mais violentos depois, e foi nessa ocasião que furtaram na minha casa.

Faço um apelo para que alguma coisa seja feita pelo Bairro Cristal, porque nós moradores, principalmente das ruas Jaguari, Capivari, Caí, Curupaiti, Upamoroti, Jacuí e Ursa Maior, estamos à mercê deles. O foco está ali. Falei com o Sargento Orsi, na madrugada, quando houve um novo tiroteio em frente à minha casa e disse a ele que os delinqüentes ficam nas esquinas durante o dia, observando, para que, após às vinte horas, comecem o seu terrorismo. Solicito providências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna para retomar a discussão trazida a esta Casa pela Associação Cultural José Martí. Todos nós acompanhamos pela imprensa a atitude das entidades antidemocráticas do Estado da Flórida, que, cumprindo uma determinação política-eleitoral, hoje em curso nos Estados Unidos, fazem mais uma vez, uma afronta à soberania do povo cubano.

Os Srs. Vereadores sabem que no período de recesso estive compondo a delegação gaúcha que visitou Cuba para estabelecer intercâmbio na área da saúde. Naquele momento, discutindo com lideranças políticas em Havana, eles já temiam novas atitudes violentas dos Estados Unidos, tendo em vista que a avaliação, que fazia o chamado Partido Democrata Americano, era de que o apoio dos grupos anticastristas da Flórida era dado aos partidos Republicanos. E que, portanto, era preciso a nova ação política para que o Clinton pudesse ter o apoio eleitoral daquele segmento. Eu acho que isso desnuda a falsa política externa dos Estados Unidos, que tenta apresentar os Estados Unidos como um País democrático que defende o livre comércio, a livre negociação. Os Estados Unidos é o único País do mundo que hoje sustenta um bloqueio à Cuba.

Nós, que estávamos em Cuba, víamos o quanto circulavam em Havana delegações de governos de vários países, que procuravam absorver experiências da área de saúde, da área de educação, para que isso se constituísse em um patamar diferenciado de políticas públicas nessas áreas para outros países desenvolvidos. Cuba apresenta um dos mais baixos índices de mortalidade infantil do mundo, um dos mais baixos índices de mortalidade materna, e menor índice de alfabetização. Eu acho que a posição da Associação Cultural José Martí tem de ser respaldada por esta Casa, principalmente no momento em que as eleições americanas prosseguem, e podem prosseguir se não tiver uma solidariedade dos povos da América Latina, à soberania do povo cubano.

Essa atitude de agressão dos Estados Unidos tentou ser transmitida aos outros países como uma agressão de Cuba, que constitui um verdadeiro absurdo. Os aviões originários dos Estados Unidos sobrevoavam o espaço aéreo cubano, invadiam, portanto, aquele país, em uma atitude que ao longo dos anos tem se repetido, pelo simples fato de Cuba querer ser um País autônomo, um País soberano, este é o erro, o pecado cometido pelo povo cubano, que tenta garantir sua soberania, tenta garantir sua proposta de desenvolvimento, e que não é admitido pelos Estados Unidos, poderoso vizinho que tenta fazer com que a ONU se submeta ao seus interesses. Isso nos Leva a outra discussão sobre o papel que a ONU cumpre em relação aos países que não são membros do seu Conselho e que, portanto, acabam se submetendo a decisões do grande grupo.

Para finalizar, queria dizer que hoje, a solidariedade com Cuba é uma solidariedade que, para os demais países tem uma importância muito grande, porque reafirma a possibilidade de os povos dos outros países querem construir o seu destino, a sua proposta, as suas alternativas, sem ter que, necessariamente, subjugar-se ao poderio dos Estados Unidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima inscrita em tempo de Liderança é a Vera. Maria do Rosário, pelo PT.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, Srs. da Associação Cultural José Martí, especialmente a Presidente da Associação, Evangelina, que na próxima semana, em tribuna Popular, estará se pronunciando, nesta Casa, sobre os acontecimentos mais recentes envolvendo Cuba.

É uma tarefa de todos os democratas, de todos os patriotas deste País, do nosso Brasil, a solidariedade ativa ao povo cubano que constrói com liberdade, que constrói em condições melhores do que as nossas, por uma caminhada diversa da que fazemos no nosso País. Um País livre, que inverteu verdadeiramente as propriedades e que tem o seu povo, a sua gente como o principal na sua história. Toda a história de Cuba é uma história permeada pela luta, pela liberdade. Toda história de Cuba é uma história de brava gente que não se subjugou, que amou sua pátria e que procurou construir uma nação livre, que foi durante muito tempo prostituída pelos cassinos, pela exploração das suas mulheres, da sua gente e pelo poder econômico internacional. A nação cubana deu uma grande volta, e a Revolução afirmou uma nação livre e soberana, que tem a apresentar um povo saudável, gentil, generoso e com um nível de alfabetização comparável somente ao Primeiro Mundo. Cuba construiu essa realidade com o seu reforço, pelo seu trabalho e independência.

No momento em que a nação cubana, mais uma vez, é ameaçada, é tarefa de todos os democratas do mundo, daqueles que defendem a autodeterminação dos povos, daqueles que querem para o nosso País a soberania e autodeterminação, somarem-se ao povo cubano e não aceitarem que os Estados Unidos permaneçam arvorando-se como chefes do mundo, como protetores da democracia. Não podemos aceitar que os Estados Unidos permaneçam manipulando as relações internacionais através das Nações Unidas, como verdadeiros cães de guarda do mundo, ameaçando os povos que se pautam por uma outra organização social, pela liberdade, pela autodeterminação e pelo caminho do socialismo.

O Partido dos Trabalhadores tem a posição firme, contrária a toda a ingerência que se desenvolve contra o povo cubano. O maior crime que se comete contra esse povo, há de se salientar, é o bloqueio econômico que permanece há mais de trinta anos e que vitima toda uma população. A ação de bloqueio econômico dos Estados Unidos não se coloca somente contra Cuba, coloca-se contra todos os outros povos do mundo, na medida em que qualquer país que estabeleça relação comercial e econômica com o povo cubano, está sujeito a sanções comerciais e econômicas do Governo Norte Americano.

A nossa tarefa, enquanto brasileiros que constróem um País democrático e que querem um futuro livre para o nosso povo, a nossa tarefa é dizer que o nosso Brasil não pode se subjugar aos ditames do governo norte americano. Nós queremos que o Brasil permaneça e aprofunde as relações comerciais, políticas, econômicas, culturais, educacionais com o povo cubano. Achamos que o caminho para a nossa liberdade é a afirmação do direito de Cuba ser livre e se autodeterminar.

Destacamos também, como é obvio para todos nós, que em áreas de saúde e educação o povo cubano muito construiu. É um exemplo para todos nós.

E, portanto, Ver. Edi Morelli, o Partido dos Trabalhadores, nesta manhã, se coloca solidário ao povo cubano e, com uma solidariedade ativa, se coloca junto à Associação Cultural José Martí, para uma intervenção junto ao povo de Porto Alegre no sentido de que isso tome vulto e que nós consigamos fazer de fato com que essa solidariedade aconteça no nosso cotidiano. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão criada pelos Estados Unidos, em relação À Cuba, nesses últimos dias, além de qualquer outro comentário aqui já feito, é sobre tudo um posicionamento burro da parte do governo americano porque, evidentemente, dificulta qualquer encaminhamento das questões internas de Cuba. Isso me parece que seria, pelo menos, uma coisa de se examinar, sobretudo porque é fundamental que se mantenha a autonomia cubana.

O que eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores - pois acompanhamos toda essa situação - é a contradição dos nossos jornais. Ficou bem claro na publicação do dia imediato ao episódio, até na versão das agências americanas, de que evidentemente havia um posicionamento legal, jurídico e formal de parte de Cuba na ação que praticou. Curiosamente, a partir de ontem e de hoje, os mesmos jornais que publicavam esses textos que evidenciam isso, a par do discurso norte americano, começam a mudar também o seu registro e começam a assinar em baixo da versão norte americana. O que não nos surpreende, evidentemente, se levarmos em conta a questão do monopólio da informação das agências internacionais.

O que me parece que esta Casa poderia de fato, em todo o caso, tomar como medida, a partir da manifestação, me parece, da maioria das Bancadas, uma manifestação ao Itamarati para que o Brasil não se junte a posição lamentável do Uruguai que está sendo publicada nos jornais de hoje, porque , evidentemente, está se punindo Cuba por antecipação, por uma pressão que lembra os anos 50, quando se iniciou a expulsão de Cuba da OEA, foi exatamente pelo mesmo país que hoje se rende aos Estados Unidos, que é o Uruguai. Foi o Uruguai o primeiro país latino americano que puniu Cuba por pressão norte americana , o mesmo Uruguai que também desiste de propor a participação de Cuba ao Clube do Rio, que seria um direito mais do que evidente como um país participante da América Latina.

Esse tema interessa a nós em Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul, muito especialmente, no momento em que técnicos cubanos da saúde chegam ao Rio Grande do Sul para, dentro de um convênio firmado com o Governo do Estado, participar da implantação de uma experiência, hoje reconhecida internacionalmente, que é a experiência dos médicos em família que será implantada no Rio Grande do Sul, além de toda relação que a própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre já tem com o país Cubano.

Comentava com o jornalista Flávio Alcaraz Gomes, todos conhecem a posição muito clara do jornalista criticando o comunismo, anticomunista, nem ele conseguiu esconder que obviamente existe uma posição de absoluta autonomia de Cuba no episódio. Podemos lamentar a morte dos pilotos, mas eles sabiam muito bem o risco que corriam ao assumir essa missão que é obviamente de provocação, e, talvez, de alcançar aquilo que conseguiram, que é impedir uma naturalidade nas relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, o que não seria bom para os dois países, basta ver o conjunto fantástico de turistas americanos que se encontravam em Cuba no momento dos episódios. Apesar do discurso oficial que o governo americano faz, concordo com que disse o Ver. Raul Carrion, parece uma jogada mais eleitoral que qualquer outra coisa, o cidadão médio americano parece que descobriu que esse discurso é mais teatro que qualquer outra coisa.

Gostaria de registrar uma contradição fantástica que a Administração Popular vai nos apresentar nos próximos dias. Uma administração que trabalha com o povo, que é popular, que está preocupada com a escola do povo, com a popularização, que vai discutir a escola cidadã, vai fazer um Seminário no Centro de Eventos do Plaza São Rafael, fantástico, não vou comentar que o lançamento de campanha do Dep. José Fortunati vai ser no “Bloon”, a campanha do Prefeito Tarso Genro foi num restaurante chiquérrimo desta Cidade, é um problema interno do partido , com dinheiro do pessoal do partido, que não nos diz respeito agora, fazer um seminário de didática popular, com o Professor que trabalha na Vila, obrigando esse professor a um constrangimento de fazer o encontro, com vaga limitada, no Centro de Eventos do Plaza São Rafael, não dá para entender.

Não consigo entender a lógica do PT: usou e abusou da Secretária Esther Grossi e depois a colocou fora; usou a abusou do Secretário-Substituto e depois o colocou fora e agora faz discurso de um lado e faz prática de outro. Ficarei esperando a manifestação dos companheiros do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Edi Morelli está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meu nome, porque não consultei os companheiros de Bancada , solidarizo-me com a questão de Cuba. O Ver. Paulo Brum, de minha Bancada, acena com a cabeça concordando. Penso que quem vai na chuva quer se molhar, por que sabiam que não poderiam entrar no território cubano, mas entraram sabedores das conseqüências que teriam que arcar. Portanto a nossa solidariedade.

Ouvi desta tribuna alguns Vereadores falarem muito na palavra afronta. Aqui em Porto Alegre, existe uma afronta da Prefeitura contra a população. A rua Terezina, entre o Estádio Olímpico e o Cemitério João XXIII, que sobe a metade da lomba, saindo ao lado do Posto Jumbo, é uma afronta ao contribuinte. Não sei a palavra que vou usar para mencionar o asfalto que eles colocaram na rua. Eles remendaram o calçamento, o paralelepípedo com asfalto, não é nem asfaltada e nem calçada a rua. É uma coisa. Quer dizer, isso é uma afronta ao contribuinte de Porto Alegre. A bendita via do Trabalhador, que o PT foi lá e fez a inauguração festiva, com banda de música, agora, a sua manutenção, não é assumida por ninguém, nem pela Prefeitura, nem pelo Governo do Estado. Foi aberta uma valeta na Av. João Antônio da Silveira , no sentido Centro-Bairro e colocaram terra: com a chuva que caiu, está lá a valeta.

O PT diz que é proibido construção de quebra-mola, existe uma lei aprovada, sancionada, que abriga a colocação de quebra-molas nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus do município. Mas o PT alega que é inconstitucional.

Agora, eles abrem valetas nas vias e deixam, não existindo quebra-molas é melhor, porque aí é um quebra-carro mesmo. Está lá, na Pitinga, que faz parte da Via do Trabalhador, há dois anos enormes buracos, e casualmente, em duas curvas. Acredito eu que, infelizmente, no momento em que houver um acidente em virtude daqueles buracos, aí alguém vai tomar providências.

Enquanto isso não acontecer, Ver. Jocelin Azambuja, a coisa vai ficando a Deus dará. Então, isso e uma afronta ao contribuinte de Porto Alegre. Deixar partes da rua com pontas de asfalto para um lado, mais adianta outra ponta para outro lado, remendando o calçamento com asfalto, é uma afronta ao contribuinte.

Isso é uma afronta. Por que não recuperar o paralelepípedo? Fica mais decente, mais bonito, fica um trabalho pelo menos honesto. Agora, fazer o que estão fazendo, Ver. Pedro Américo Leal, é uma afronta. Ou será que o Orçamento Participativo previu apenas aqueles “biquinhos” de asfalto para remendar? Será que a decisão do Orçamento Participativo, que previu aquilo, não foi tomada por militantes do PT? Fica essa pergunta no ar para que o PT responda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0341/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/96, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

PROC. 0403/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/96, que altera a Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria Departamento Municipal de Água e Esgoto.

PROC. 2585/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/95, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Pedro de Oliveira França um Logradouro Irregular localizado no Bairro Belém Velho.

PROC. 2649/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que autoriza o executivo Municipal a criar a Exposição Municipal de Agropecuária.

PROC. 2650/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a redação do artigo 6º da Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto.

PROC. 2572/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que institui prêmio para órgãos de circulação dirigida no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 0463/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina que denomina rua Rafael Celaro Morellato um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 3138/91 - SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/91, de autoria dos Vereadores Nereu D’Ávila e Clovis Ilgenfritz, respectivamente, que institui a participação da população no processo de elaboração orçamentaria do Município de Porto Alegre.

PROC. 0062/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede à Professora Emília Therezinha Xavier Fernandes o Prêmio de Educação Thereza Noronha.

PROC. 0096/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/96, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Rua Marcelo Gama s/nº, com imóvel particular localizado na Rua Marcelo Gama nº 1157.

3ª SESSÃO

PROC. 2422/94 - SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/94, ambos de autoria do Ver. Antônio Hohlfeldt, que cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município e das Leis Complementares nºs 267 e 293 de 16.01.1992 e 28.04.1993, respectivamente, oficializada a Conferência Municipal dE Cultura, e dá outras providências.

PROC. 3138/91 - SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 270/91, ambos de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui a participação da população no processo de elaboração orçamentaria do Município de Porto Alegre.

PROC. 0274/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/96, que cria a função regida pela consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências (Motorista ).

PROC. 0440/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Progresso um Logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 0441/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Esperança um Logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 0637/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza da forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o nº 716, independentemente de licitação.

PROC. 0368 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Amaury Colares Osório.

PROC. 0369/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o prêmio Tradicionalista Glauco Saraiva, a ser concedido anual e individualmente, e concede-o, no exercício de 1996, ao jornalista, escritor e compositor Antônio Augusto Fagundes.

PROC. 2426/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta artigo à Lei nº 7632, de 10.07.95, que estabelece critérios para uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

O SR PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto em Pauta este Projeto que versa sobre o Orçamento Participativo. Não poderia ser de outra maneira, porque diz assim o Projeto que aborda o Orçamento Participativo: “Institui a participação da população no processo de elaboração orçamentaria do Município de Porto Alegre.” Mas é claro que o Orçamento Participativo versa sobre isso, e não poderíamos deixar de ocupar a tribuna para discutir o caso se não fosse pelo mesmo argumento - O Orçamento Participativo em Porto Alegre - o quê representa ele? Uma forma, um anteparo, uma medida de cautela que o Prefeito tem e a Prefeitura também possui de manter os Vereadores estatelados, longe da discussão. O Orçamento Participativo é muito hábil.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Pedindo naturalmente, escusas ao nobre Ver. Pedro Américo Leal, por interromper o seu brilhante pronunciamento, mas é que trata sobre a matéria. Para retificar, já que o Vereador aborda esse assunto do orçamento Participativo, que está em discussão nesta Casa, que o espelho não traduz. Houve um lamentável equívoco às fls. 4, quando fala no 2º item do Proc. nº 3138, que o substitutivo nº 3 ao PLL nº 270/91, que é de autoria dos Vereadores Nereu D’Ávila e Clovis Ilgenfritz, respectivamente. Houve um equívoco porque, na verdade, o Ver. Clovis tem o Substitutivo nº 2, e este Vereador, o Substitutivo nº 3, de modo que não é dos Vereadores.

Retifico o espelho para informar ao nobre Vereador que está na Tribuna, porque já fui procurado por outros Vereadores que estranharam esse equívoco de redação, mas que altera a matéria que está em debate.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Este Vereador também informa que estranhou e iria registrar depois o Substitutivo nº 2, como deste Vereador, pois os dois são diferentes.

O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro, Vereador. A palavra continua com o Vereador que está na tribuna, Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu tenho a dizer que a essência do Orçamento Participativo é justamente manter a Casa longe da questão. O Vereador não pode se atrever a dar uma questão política e não pode abordar o Prefeito, tendo uma pretensão política de sua parte e que é normal de uma Câmara de Vereadores. O Vereador escuta logo a seguinte frase: “Dirija-se ao Orçamento Participativo”. Isso é uma muralha . O Vereador não se atreve a fazer qualquer sugestão, é ai que se resume o grande problema do Orçamento Participativo. É justamente na maneira hábil e diabólica que teve a Prefeitura na invenção desse projeto de manter os Vereadores distantes da questão. O Vereador não dá palpite. Ele não se atreve a fazer uma sugestão política. Isso não é cabível dentro de um processo político. O Vereador tem de se manifestar um desejo de fazer um asfaltamento, de fazer qualquer obra num bairro que ele pretenda. E por que não?

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador Pedro Américo Leal, em nosso entendimento o discurso de V. Exa. está dizendo que o Vereador está se eximindo, não está indo às suas bases populares para discutir aquilo que é a preparação do Orçamento, para depois o Vereador, pela segunda vez, ter a oportunidade de participar, que é na aprovação.

Acho que essa situação se cria em função de que os Vereadores não estão indo nas discussões, porque é o Executivo que cabe apresentar o Orçamento. Se o Executivo quer consultar a população, e entre os populares estão também os seus representantes, e se eles estiverem presentes até poderiam ajudar. Eu vejo que há uma contradição.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. veio em meu socorro. Eu precisava desta pergunta. A Prefeitura pretende que os Vereadores desçam ao povo e se imiscuam para o Índice 1. Como qualquer cidadão do povo, ele vai fazer uma pretensão. É um absurdo, é um populismo barato, louco, bastardo. E querem conservar o Vereador manipulado, engessado, colocando-o no meio do povo para que ele faça uma pretensão. É aí que V. Exa. vai ficar no meio do povo. Mas nós somos 33 Vereadores, que estamos aqui nesta Casa e pretendemos nos insinuar, sim, nos insinuar. Por que não? Fazendo pretensões, correções até...

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. encerrou-se. Somos obrigados a interromper o pronunciamento de V. Exa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Justamente é aí que reside a grande embromação do Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de registrar e saudar com satisfação o retorno a esta Casa da nobre Vera. Helena Bonumá, que retorna aos trabalhos normais desta Casa e nos enche de satisfação. Expressamos isso em nome de todos os Vereadores desta Casa e dos funcionários.

Gostaríamos de informar que está para votação, no dia de hoje, o requerimento da Mesa Diretora desta Casa, propondo a criação de uma Comissão Especial destinada a discutir e institucionalização do Orçamento Participativo.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente Srs. Vereadores, na verdade, no ano passado, principalmente nos quatro últimos meses, este Vereador teve o cuidado de procurar ouvir pessoas ligadas ao Orçamento Participativo, inclusive, os Conselheiros do PT. Portanto, procuramos avaliar, com exatidão, o que estava ocorrendo. Juntamos pronunciamentos havidos aqui desta tribuna há dois anos, se não me engano, de representantes do eixo da Baltazar, referentes a pretensões da própria Assembléia Geral do Orçamento Participativo, pretensões essas não atendidas. Também ouvimos representantes da grande Cruzeiro. Digo isso para estabelecer - e a bem da verdade histórica desta Casa - que ensejamos uma conversa com os Vereadores Luiz Braz, Líder do PTB, e Pedro Américo Leal, que acaba de deixar a tribuna, e que os três trocamos idéias no sentido de que esta Casa deveria estudar e aprofundar a questão do Orçamento Participativo. Esta Vereador foi incumbido de fazê-lo, e o fez. Dali resultaram estudos que foram, depois, consubstanciados no 1º Substitutivo e, agora, no 2º Substitutivo, o de nº 3.

Algumas questões são muito sérias. Ouvimos Vereadores dizendo, desta tribuna, em sessões anteriores, como os Vereadores Décio Schauren; Líder do PT, Henrique Fontana e o próprio autor do Projeto Ver. Clovis Ilgenfritz, também do PT, que quem deveria fazer a regulamentação e a institucionalização do Orçamento Participativo seriam as próprias bases. Ora, com todo o respeito, essa idéia é equivocada, porque está na hora de um do poderes da Cidade participar, porque chegamos a tal ponto que está aqui a prova. Eu trouxe o documento, o livro feito pela própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre sobre o Orçamento. Um papel ótimo e fotos maravilhosas. Aqui está, encimado pela seguinte frase: “Conselho do Orçamento Participativo (COP)”. Aí vem: atribuições, composição, mandato, competência, votação, organização interna, reuniões e atribuições dos delegados. Vejam bem, está escrito aqui com todas as letras, portanto não é uma frase deste Vereador, aqui está, para mostrar a absoluta razão daqueles que querem a discussão e querem que esse Poder legítimo e legitimado pelo povo, participe das discussões. Leio:

“Conselho do Orçamento Participativo (COP). Atribuições: propor fiscalizar e deliberar sobre receita e despesa do Poder Público Municipal.”

Ora, tenho afirmado que esse COP, composto, coincidentemente, por 33 pessoas - 32 conselheiros e um da Prefeitura, que é dirigente, Presidente ou Coordenador, e até no seu número assemelha-se com esta Câmara e tem mais poderes do que nós lá na consecução das atribuições e execuções do Conselho. Por quê? Por que quando há qualquer dúvida é imediatamente chamado um técnico ou o próprio Secretário do Município para oferecer subsídios e às vezes, manipular verbas para que determinada obra da Cidade seja atendida.

Lamento que meu tempo tenha se esgotado, porque realmente não pude desenvolver meu raciocínio, mas a discussão está aí e pretendo voltar novamente à tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir o Projeto que está em Pauta, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta artigo à Lei nº 7632/95, Lei de minha autoria que estabelece o uso do cinto de segurança em Porto Alegre. O Ver. Reginaldo Pujol esteve no meu gabinete conversando comigo sobre esta mudança na Lei. Venho à tribuna para dizer que tenho que concordar, mesmo sabendo que pode vir a prejudicar alguém. A categoria dos taxistas, desde o começo da tramitação do Projeto, mostrou-se contra, mostrou-se desfavorável, mas aceitava. Eles estiveram na Casa Falando com diversos Vereadores, depois aceitaram, sempre reclamando pedindo que nós déssemos abertura. O Ver. Reginaldo Pujol fez alteração na Lei, liberando os motoristas de taxis de Porto Alegre de usarem o cinto de segurança das 22h às 6h, principalmente, em virtude daquele brutal assassinato que aconteceu com aquele motorista de taxi, que eu não acredito que tenha sido por causa do cinto, porque, quando chega a nossa hora, nós temos o nosso momento e, quando Deus chama, nós temos que ir, não tem volta. Foi alegado que ele foi assassinado com quatro tiros e o quarto o matou porque ele não conseguiu se liberar do cinto. Eu acho que não faz muito sentido, mas a classe dos motoristas é um segmento diferente que anda de um lado para outro e tem que se deslocar bastante. Eu venho à tribuna para dizer que vou apoiar a modificação que o Ver. Reginaldo Pujol está propondo, e para que a minha Lei, aqui no município de Porto Alegre, não venha a ser tida como culpada por alguma tragédia que possa vir a acontecer aqui em Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? ( Assentimento do orador. ) O cinto de segurança é utilizado para que o motorista dirija com eficiência e com segurança. Veja V. Exa. que as grandes velocidades ocorrem à noite, quando os malucos estão à solta nas pistas de porto Alegre, fazendo cavalo-de-pau, realmente é necessário o cinto de segurança. É uma incongruência - o motorista de taxi precisa usar o cinto de segurança - isso ter alguma validade.

O SR. MÁRIO FRAGA: Eu concordo com V. Exa. e agradeço a V. Exa. pelo aparte. Só não entendi o fim da sua questão: “se é que o cinto tem alguma validade ou não”, Ver. João Dib? Acho que é visível que tem. Não há como discutir a validade do cinto de segurança. Mas, venho dar o meu apoio, principalmente, porque a classe dos motoristas tem reclamado desde o começo. Então, eu acho que eles também têm direitos. É uma classe que sofre muito na Cidade, e já que eles querem a liberação, eu concordei com o Ver. Reginaldo Pujol, concordo com eles. Esse é o meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. José Valdir. Antes de passarmos ao tempo do Vereador, nós esclareceremos que, na Pauta, consta o Proc. nº 3138/91 e que a redação, embora um pouco prolixa, na realidade ela condiz. Fala no Substitutivo nº 03 Aposto ao PLL nº 270/9. Este é do Ver. Nereu D’Ávila, que fala do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo. Então é dos Vers. Nereu D’Ávila e Clovis Ilgenfritz, respectivamente, naquilo que se refere à instituição da participação popular no processo de elaboração orçamentaria.

Com a palavra o Ver. José Valdir, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é lamentável que esta Câmara, que fala em democracia, no momento em que um Vereador do PT se inscreve para discutir um assunto polêmico como o Orçamento Participativo, nós tenhamos cinco representantes da oposição e o resto da oposição tenha sumido, parece não querer o contraditório e o debate. Mas eu vou debater essa questão do Orçamento Participativo e começo dizendo que, na legislatura passada, eu passei o quatro anos, nesta Casa, ouvindo a Câmara, através da oposição, criticar o Orçamento Participativo e manifestar posições contrárias a ele. Eu retorno, agora, no ano da 2ª legislatura, e a oposição inteira vem aqui dizer que Orçamento é uma bela iniciativa e que deve ser institucionalizada. Aparentemente, houve uma mudança de posição muito progressista, mas, se vamos observar os argumentos, voltamos a nos desiludir, porque o grande argumento é que o Orçamento Participativo diminuiu o poder da Câmara e dos Vereadores.

É preciso ter muito claro que só existem duas formas de se fazer o Orçamento: o Prefeito fazendo uma consulta a técnicos, ou consultando o povo. Nessa Cidade, sempre, anteriormente à Administração Popular, o único tipo de consulta que havia, no que se refere ao Orçamento, era aos técnicos. Eu nunca vi nesta Casa dizer que a consulta aos técnicos diminuísse o poder da Câmara. No momento em que se institui o Orçamento Participativo, através do qual o Prefeito faz uma discussão prévia com o povo da Cidade, os Vereadores dizem que isso diminui o poder da Câmara.

Ora Srs. Vereadores, o que está por trás é uma questão profunda, é uma concepção de democracia. O que ignora, por parte das oposições, nesta Casa, é uma concepção liberal de democracia, na qual a democracia se expressa, única e exclusivamente, através dos famosos três poderes do Montesquieu, elaborados no século XVIII, ou seja, a democracia se expressa através do parlamento. Essa concepção de democracia está completamente atrasada, porque não incorpora toda a luta dos trabalhadores que ao longo do século passado e deste século, incorporou outros tipos de mecanismos e de participação direta do povo, conquistou instituições populares. Esta concepção liberal de democracia, na qual os Vereadores são os únicos e exclusivos canais de participação popular, é uma visão completamente ultrapassada. Diria, ainda, que a visão que nós defendemos, a democracia representativa, através do Legislativo, que incorpora a participação popular, ela não é nem socialista, ela é uma democracia moderna.

Acho que temos que aprofundar muito nesta Casa esta discussão pois se nós queremos fazer e achamos bom institucionalizar o Orçamento Participativo, até acho que temos que fazer e institucionalizar o Orçamento Participativo na Câmara de Vereadores. Eu, por exemplo, estou estudando com a minha assessoria, no sentido de se fazer uma Emenda ou um dispositivo para que o povo também discuta os investimentos da Câmara de Vereadores. Se o Orçamento Participativo, como todo mundo está dizendo que é bom, para discutir as verbas do Executivo, nós temos que discutir as verbas da Câmara. É interessante, talvez um projeto de resolução ou uma outra medida, aí vamos discutir, por exemplo se deve ter rampa da Câmara ou não! Por que essas coisas não são discutidas? Se nós queremos efetivamente uma participação, nós temos que levar essa discussão até as últimas conseqüências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate sobre o Orçamento Participativo fica cada vez melhor e cada vez mais a Cidade se esclarece sobre a verdadeira vontade política de cada um dos atores políticos que estão nesta Casa com as suas posições. Debate este que, insisto, não em nome pessoal, mas em nome do Partido dos Trabalhadores e da nossa bancada, é um debate muito bem vindo e já vem atrasado, dentro deste Poder Legislativo.

O que de fato está por trás deste debate é a tentativa de responder como se decide, quais serão as obras públicas. Existe uma forma tradicional, da política tradicional, de definir que as obras públicas são de atribuições de decisão apenas daqueles ungidos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. O nosso Partido e a nossa Bancada têm opinião diferente: esses atores participam com força e legitimidade democrática, mas tem outro ator fundamental que é a população inteira de uma Cidade, de um estado, ou de um país, ou alguém aqui vai dizer que nunca ouviu falar que as obras públicas foram e são, em muitos momentos, utilizadas neste País e neste Estado como tráfico de influência, aonde, ao contrário do que diz o Ver. Pedro Américo Leal, ao procurarem por obras que são direitos seus, a população era encaminhada da seguinte maneira: “ Dirija-se a Câmara de Vereadores.” Agora dizem que há exagero do outro lado. “Dirija-se ao Orçamento Participativo.”

Eu diria, sem radicalismo, que a população pode se dirigir a qualquer lugar que queira, a população pode e deve se auto-organizar e reivindicar as obras que tem direito da maneira como entender melhor. Diria ao Ver. Nereu D’Ávila que se ele não tem discutido, se ele não tem votado, se ele diz que está aqui para cancelar aquilo que a população decide, no seu legítimo fórum do orçamento, é por uma intolerância política do Ver. Nereu D’Ávila, que talvez esteja com o mandato descolado do debate político da Cidade, porque Vereador que participa do cotidiano da Cidade não pode chorar que está fora do debate sobre obras públicas da Cidade. Pergunto mais, como fica a população quando quer pavimentar a sua rua? Tem que fazer um abaixo-assinado e procurar 17 votos da Câmara de Vereadores para garantir essa obra? Na minha opinião, não. Deve procurar outros fóruns também.

Todos sabem aqui que em muitos momentos existiu, e existe em diversos parlamentos deste País, a manipulação de um direito popular, a manipulação do legítimo direito a obras em troca de votos na política fisiológica onde se encaminha uma decisão dizendo: “ Eu consigo asfaltar essa rua, e na eleição, o senhor vota em mim, porque eu sou um bom Vereador, vou buscar o recurso para asfaltar a sua rua.” Isso é política arcaica, senhores Vereadores, isso é transformar direito do cidadão em moeda de voto, em moeda de favor e fisiologismo barato. Não estou dizendo que esta seja a realidade da nossa Câmara, mas todos sabem que no Congresso Nacional qual é o grande debate que tranca a votação do orçamento de hoje? É que os Srs. Deputados Federais querem um milhão e quinhentos, ou não sei quanto, para distribuir em obras nos seus currais eleitorais. Como se faz política nos grotões deste País? É dizendo para a população que aquilo que é o seu direito vai virar favor de um deputado em troca de votos na hora da eleição. Pois vamos abrir o jogo, abrir esse debate, o Orçamento Participativo é, sim, um antídoto ao fisiologismo e a essa política arcaica, levando em conta, acima de tudo, que melhor do que dar o peixe é construir alternativas para que todos os habitantes deste País possam pescar na águas turvas da política atrasada que vivemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão da Pauta. Havendo quorum passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1892/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/95, de autoria do Ver. João Motta, que estende aos servidores celetistas do Município de Porto Alegre o auxílio-funeral previsto no Art. 100 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PARECER

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto.

Obs.:

- para a aprovação, voto favorável de maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, 1º , III, da LOM;

- incluído na ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 20/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLCL por 19 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0852/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria espaços para portadores de deficiências nas feiras e dá outras providências. Com Emenda nº 01

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Pirulito: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 28/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 28/95. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento nº 22/96, da Mesa Diretora, solicitando que, após os tramites regimentais, seja constituída uma Comissão Especial para tratar de tema relevante, no sentido de discutir uma proposta de institucionalização do Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre.

Solicitamos ao Ver. Edi Morelli que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em votação o Requerimento. Com a palavra o Ver Isaac Ainhorn, para encaminhar o Requerimento nº 22/96.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após praticamente dois meses de investidura desta nova Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa, nós assumimos como uma das prioridades e tivemos, indiscutivelmente, e queremos destacar, o apoio do conjunto, praticamente, de todos os Vereadores desta Casa, com ampla repercussão na sociedade e nos meios de comunicação social, à própria Mesa Diretora, no sentido de se promover, neste ano, um amplo debate sobre a institucionalização do Orçamento Participativo.

Nós achamos que era uma das questões fundamentais, uma prioridade das mais importantes do que o encaminhamento da discussão política na Cidade de Porto Alegre. Se houve a repercussão e o respaldo, é porque o eco na sociedade foi de que esse instituto de participação popular nos destinos da Cidade, consagrado na Lei Orgânica, não está respondendo, na forma como se encontra, ao conjunto da sociedade. É bem verdade que temos que reconhecer que ele vem sendo trabalhado do ponto de vista administrativo e executivo, pelo Poder Executivo Municipal, mais especificamente pelas duas administrações da Cidade de Porto Alegre.

Agora, nós temos uma visão que marca a grande maioria desta Casa, inclusive de Vereadores da Bancada situacionista do PT, no sentido de que é necessário elaborar um conjunto de normas escritas definindo o chamado Orçamento Participativo. Um conjunto de regras claras e objetivas, que não fique ao sabor do bel prazer do aplicador deste instrumento de participação popular. Acreditamos que este instrumento deva ter regras claras, regras que são manifestadas através das ciências jurídicas, através daquilo que se chama o Direito positivo, para que as partes, Ver. Gregol, no momento em que tiverem algum de seus direitos violados, invoquem o direito subjetivo consagrado na regra maior que está presente na norma jurídica. É isso que nós queremos.

Um dos argumentos contrários à institucionalização do Orçamento Participativo é de que vai haver muitas demandas por parte da comunidade não atendidas. Ora, se o Orçamento Participativo estabeleceu demandas, e o Executivo assumiu, independentemente de qual seja a bandeira política que estiver a frente da Prefeitura Municipal, evidentemente que o caminho dos homens de bem para a cobrança da violação dos direitos é o Poder Judiciário.

Queremos registrar a sensibilidade da Bancada do Partido do Trabalhadores que tem, na maioria dos seus integrantes, uma visão contra a institucionalização, mas que, democraticamente, aceitou o debate da questão, e isso se constata por manifestação de seus Vereadores, do Vice-Prefeito Raul Pont e do próprio Prefeito Tarso Genro.

A Mesa propôs mas não vai conduzir a Comissão, até por uma questão de impedimento legal. Nós gostaríamos, Ver. Nereu D’Ávila, de fazer um apelo aos membros, que vierem a compor essa Comissão, que cumpram, rigorosamente, os prazos estabelecidos no Regimento, para que o trabalho seja rápido, dinâmico, ágil e eficiente no período de 30 dias prorrogáveis por mais 30, convocando e convidando todos os segmentos que venham a discutir, fazendo uma agenda bem elaborada de depoimentos de pessoas que venham a intervir com contribuições decisivas para a institucionalização do Orçamento Participativo.

E que, ao final, se elabore um projeto de lei que seja contribuição desta Casa, o que deverá, também, compatibilizar a vida deste Poder Legislativo com o Orçamento Participativo, a fim de que não haja contradição e, sim, compatibilidade na ação da representação maior, que é o Poder Legislativo, ao lado dos instrumentos da democracia participativa expressos no Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o requerimento nº 22/96.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria esta diretamente ligada com a Comissão que presido nesta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento. Quando o Presidente desta Casa se dirigiu à Comissão de Finanças e Orçamento, pedindo que a Comissão desse seu parecer com relação à constituição de uma Comissão Especial para analisar o assunto, nós concordamos, naquele momento, com o Presidente da Casa, que nós só seríamos favoráveis, se a Presidência desta Comissão ficasse com algum membro da Comissão de Finanças. Não para que o membro da Comissão presida individualmente, essa Comissão em nome de seu Partido, mas por entendermos que essa Comissão seja diferente de todas as outras.

Nós queremos que o Vereador, que presida essa Comissão, presida-a em nome da Comissão de Finanças e Orçamento, porque essa discussão não pode ser retirada de dentro dessa Comissão. Mesmo com a composição dessa Comissão Especial a Comissão de Finanças e Orçamento vai continuar discutindo a matéria em seu seio, e quando o Presidente da Casa veio a esta tribuna, para encaminhar o assunto, não falou sobre isso.

Essa Comissão deve discutir, por exemplo, o que é democracia representativa e participativa. A democracia representativa todos nós conhecemos, mas isso que estão dizendo que é democracia participativa tem que ser debatido. Será que 400 pessoas, comparecendo a uma assembléia representam 80, 100, 120, mil habitantes de determinada região, e pode ser denominado como democracia participativa? Ou isso continuaria sendo uma democracia representativa. Essas discussões devem começar a se definir no seio dessa Comissão Especial. E nós da Comissão de Finanças e Orçamento não quisemos, de forma alguma, retirar da Casa o direito de fazer globalmente essa discussão.

O Presidente da Casa procurou-nos na época, esteve reunido conosco e colocou, não uma imposição, mas um pedido apelando ao bom senso da Casa. Já que a Comissão de Finanças e Orçamento abria mão do seu direito de discutir a matéria dentro da Comissão, que a Comissão pudesse ficar com a Presidência dessa Comissão Especial que vai ser formada. Eu acho mais do que lógico, porque, afinal de contas, se a Casa tem o direito de impor, ou de poder discutir, o órgão mais específico da Casa com relação ao Orçamento, tem o direito de reivindicar para si a presidência. Aliás essa Comissão eu tenho certeza, vai receber um tratamento desta Casa diferenciado, ela não vai ser igual as outras Comissões Especiais que já nasceram até aqui, ela vai ser uma Comissão Especial mesmo, uma Comissão diferenciada. E é por isso que eu acredito, Ver. Presidente que muito mais do que a representação dos Partidos dentro da Comissão Especial, nós vamos ter, sim, uma composição técnica dessa Comissão. Eu até reivindicaria Ver. Presidente que os membros da Comissão de Finanças da Casa pudessem fazer parte dessa Comissão. Aliás dos membros da Comissão de Finanças nós temos o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é líder do seu partido, e que vai participar normalmente dessa Comissão. Nós temos o Ver. João Dib, que também vai participar normalmente dessa Comissão. Mas nós acreditamos que, como um todo a Comissão de Finanças e Orçamento deveria fazer parte dessa Comissão Especial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós nos sensibilizamos com o apelo da Comissão de Finanças e Orçamento, no sentido de presidir a referida Comissão. Agora queremos esclarecer que o critério regimental de indicação dos Srs. Vereadores para compor a Comissão é o critério da indicação pelos Partidos com assento nesta Casa.

Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito, nós convidaremos o Vereador mais idoso desta Casa, presente no Plenário, Ver. João Dib, que assuma a Presidência, tendo em vista o disposto Art. 22, do regimento desta Casa, que estabelece que nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação da matéria de sua autoria. Como se trata de matéria de sua autoria, este Presidente se retira dos trabalhos e passa a Presidência ao Vereador mais idoso, presente no Plenário, que é o Ver. João Dib.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O que faz, agora, o Presidente desta Casa é exatamente cumprir o Regimento, porque a direção dos trabalhos não pode ser exercida pelo autor da proposição e, se este é o Presidente da Casa, ele não poderia estar presidindo os trabalhos. O Presidente está corretíssimo, quando passa os trabalhos a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Dib): Na forma do Regimento interno, como o Vereador que mais acumulou juventude, estamos assumindo a Presidência, neste momento, dando a palavra ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apenas para relembrar os velhos tempos das enormes Questões de Ordem, gostaria de registrar a reafirmar a posição da Mesa, significa que, durante as votações de qualquer Projeto de Resolução da Mesa, se deveria adotar essa posição. Essa é a minha colocação, a partir de hoje, todas as preposições apresentadas pela Mesa, inclusive, Projetos de Resolução, serão feitos atendendo para este critério.

O SR. PRESIDENTE: Não é uma Questão de Ordem. Fica o registro de V. Exa. A Diretoria Legislativa há de equacionar perfeitamente a questão.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Só queria esclarecer que a Mesa se retirou da direção dos trabalhos, cumprindo o art. 22 do Regimento. Se o autor do Requerimento fosse o Ver. Isaac Ainhorn, a Direção da Mesa poderia permanecer. Em resposta ao Ver. Airto Ferronato, digo que nós estamos cumprindo o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº 22/96.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o cumprimento do Regimento é sempre alvissareiro. Mais do que nunca, impõe-se que venham ao plenário as alterações que foram apresentadas pela Comissão que estuda o Regimento.

Mas eu estou aqui para encaminhar o Requerimento da Mesa. Ouvi o Ver. Luiz Braz que, embora sempre brilhante, no seu discurso não foi muito feliz. Ele simplesmente propôs uma nova ditadura: a ditadura das maiorias. As minorias, em Porto Alegre, mesmo reunidas em assembléias, foram sufocadas pelas maiorias. Esse é um dado que o PT tem competência para maquiar, transformando a democracia em democratismo, vendendo a matéria como absolutamente democrática.

Acho que regulamentação do Orçamento Participativo vai democratizá-lo, até com a participação desta Casa. Acabei de ler, no livro da Prefeitura, que quem delibera sobre o orçamento, sobre verbas municipais não é esta Casa, não é a Comissão de Finanças, é o COP, Conselho do Orçamento Participativo, que tem trinta e duas pessoas, sendo vinte e quatro delas ligadas ao PT, além de mais uma Coordenadora do PT, representante do Prefeito, subsidiada pelo GAPLAN, com uma pessoa que deixou as filas do PDT e que hoje manda completamente na Prefeitura de Porto Alegre. Eu ouvi isto até de Vereadores do PT nesta Casa. O Ver. Luiz Braz, sibilinamente, colocou uma nova ditadura, ou seja: vamos permitir que haja uma Comissão, desde que a Comissão de Finanças e Orçamento a presida. É aquela história, pode casar com quem quiser, desde que seja com a minha sobrinha. Então, é uma nova ditadura.

Eu creio que a Comissão de Finanças tem todo o direito de pleitear, Vera. Maria do Rosário, isso é democrático. Agora, eu discordo de algumas coisas, uma delas é: há pouco houve a leitura de um documento, insolitamente, para esta Casa, o documento foi lido pelo Vereador Presidente Isaac, dizendo que a presidência deveria ficar com a Comissão de Finanças. Ora, isso é aquela história, adredemente, fazer uma Comissão fria. Eu me nego a isso. Eu até acho - e democraticamente sempre aceitei - , o que, aliás, é óbvio, que as deliberações são da maioria, mas com a discussão conseqüente. Como eu disse ao Ver. Braz, ao Ver. Hohlfeldt e ao Ver. Dib, que são da Comissão de Finanças, até pode ser o Presidente da Comissão de Finanças, mas antecipadamente, em conluio, não, porque aí estaríamos abrindo um grave precedente nesta Casa. Amanhã ou depois, outra Comissão que fosse pertinente à CUTHAB só permitiria que se discutisse se ela presidisse e mandasse na Comissão. E mais, os argumentos do Ver. Luiz Braz são válidos, mas não absolutos, porque dizer que a Comissão de Finanças tem a ver com o Orçamento Participativo e é óbvio ululante. Agora o Orçamento Participativo, como já há um consenso nesta Casa e da própria imprensa, ele é uma discussão da Cidade de Porto Alegre, então, não pode ser avocada uma Comissão, como única paternalmente responsável pelo Orçamento da Cidade. Ela tem o maior peso, é verdade, ela, tecnicamente é responsável, e é verdade, ela é, efetivamente uma Comissão importantíssima da Casa, é verdade. Isso não inibe e não ilide que os outros componentes desta Casa e a própria população venha aqui discutir.

A minha posição é a seguinte: creio que nada obsta, evidentemente, que venha a ser o Presidente da Comissão um membro da Comissão de justiça, não nesse momento já decidido. Mas a segunda opção de que fundamentalmente seja membro da Comissão de Justiça contraria até o Regimento, porque os membros da Comissão são indicados pelas Lideranças das Bancadas. Então contrariaria até o Regimento. É uma extemporaneidade que contraria a própria lei desta Casa, que é o seu Regimento. Como subsídio, como sugestão, V. Exa. pode fazê-lo, mas ela não é adequada aos cânones das comissões especiais que vêm pautando ao longo do tempo, ou seja, que o documento encaminhado à Comissão já conste que o Presidente deva ser desta ou daquela Comissão, isso é estranho, aleatório e não aceitável por esta Casa, porque abriria um precedente gravíssimo para o futuro. isso não quer dizer que eu não aceite democraticamente que isso seja um dos membros da Comissão de Finanças, mas que seja discutido por nós todos. Na segunda parte, seja em nível do Regimento, ou seja, os presidentes das Comissões serão os membros que os líderes das bancadas indicarem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O despacho da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi assinado por todos os membros dessa comissão, com relação à constituição desta Comissão, não faz nenhum tipo de imposição, o despacho diz que nós rogamos ao bom senso dos Vereadores desta Casa para que alguém da Comissão de Finanças e Orçamento seja escolhido para a presidência, não poderíamos fazer uma imposição, e não estamos fazendo, apenas rogamos ao bom senso dos Vereadores desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt, está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 22/96.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, menos do que encaminhamentos de bancadas, estamos assistindo a alguns pronunciamentos que envolvem posições de fundo, de caracter eminente político sobre a decisão ou não da instalação desta Comissão e da sua constituição e encaminhamento.

Na mesma linha do Ver. Luiz Braz, da representação do PTB, Presidente da CEFOR, Comissão a qual faço parte, na mesma linha do Ver. Nereu D’Ávila, na representação do PDT, também preocupado com as questões de estrutura e Regimento da Casa eu quero, menos talvez na Liderança do PSDB, mas também preocupado com essas questões, porque havíamos iniciado o encaminhamento, dizer que na quinta-feira passada, quando a CEFOR, em sua primeira reunião, foi procurada pelo Presidente Isaac Ainhorn a respeito desse processo, os Cinco integrantes da Comissão tinham acabado de fazer uma discussão prévia e entendíamos que, sem dúvida nenhuma, a matéria era prerrogativa da CEFOR, embora, como bem alerta o Ver. Nereu D’Ávila, não com exclusividade, mas como prerrogativa. Até por ser prerrogativa, o Processo ali chegaria para que nós optássemos e opinássemos sobre, se liberávamos ou não a Comissão Especial, da mesma forma que a Comissão de Justiça.

Com base no Regimento a Diretoria Legislativa enviou o Processo para parecer às duas Comissões: - e nisso o Ver. Nereu D’Ávila tem razão - a Comissão de Justiça e de Finanças. Por que? Porque se essas Comissões se opusessem à instalação de uma Comissão Especial, ela, por força do Regimento, não poderia e não poderá ser instalada. Na ocasião da conversa com o Ver. Isaac Ainhorn, ponderávamos que seria importante que a Comissão de Finanças, eventualmente, tivesse a presidência da Comissão, e até sugeríamos que a Comissão de Justiça fosse detentora da relatoria do Processo. O Ver. Isaac, naquele momento, ponderou que concordava, e nós entendíamos que esse entendimento é político, porque, obviamente, o Ver. Nereu D’Ávila tem razão, é a revelia do Regimento, havia sido desenvolvido pelo Presidente da Casa. Não temos surpresa do ponto de vista da manifestação do Ver. Nereu, porque ele já havia antecipado isso a vários Vereadores aqui, mas com surpresa ouvimos o silêncio do Ver. Isaac Ainhorn sobre esse acordo, e ouvimos a posição clara do Ver. Nereu D’Ávila contrário a que, de cima para baixo, façamos o encaminhamento, o que ele tem razão.

Permito-me fazer a defesa do Ver. Braz que, provavelmente, fala menos por ele próprio do que daquilo que havíamos discutido na nossa Comissão e encaminhado ao Presidente da Casa. Se houve alguma falha, esta foi do Presidente Isaac Ainhorn que fez um acordo conosco e não o viabilizou. Objetivamente, esse é o contexto que temos. O Ver. Isaac Ainhorn assumiu um compromisso conosco que ainda não está viabilizado neste momento da votação. Como não podemos interromper a votação, porque estamos no processo de encaminhamento, e como, pessoalmente, mantenho a posição daquilo que foi conversado com o Ver. Isaac Ainhorn como membro da CEFOR, não voto favorável à Comissão Especial, sem uma discussão prévia sobre quem, não quem pessoalmente, não sobre quem individualmente, Vereador, mas sobre qual Comissão vai presidir esta Comissão Especial.

Quero fazer um apelo, até para que se resguarde o interesse do Ver. Isaac Ainhorn, que propôs esta Comissão Especial, como não podemos suspender a votação, não podemos deixar de votar, porque estamos nos encaminhamentos, que se faça, em primeiro lugar a retirada de Vereadores para que não tenha quórum na votação da matéria, neste momento, e que o Vereador Presidente convoque as Lideranças e faça aquilo que for necessário, uma discussão política; que as Lideranças reunidas com a Mesa, com o Presidente da Casa, que é o que diz o Regimento, façam a discussão prévia dentro da preocupação do Ver. Nereu D’Ávila, com a qual estou de pleno acordo.

Eu continuo mantendo a defesa de que a CEFOR deve presidir a Comissão, mas estou de acordo com o Ver. Nereu D’Ávila, isso não pode ser imposto, tem que ser resultado de uma discussão política. E, se na discussão com as Lideranças a posição for contrária à CEFOR, eu me curvo a ela sem nenhum problema. Agora, vou defender lá na Comissão, - sou Líder e tenho esta oportunidade -, o direito da CEFOR, eventualmente, pleitear a presidência e a CCJ pleitear a relatoria, porque eu mantenho a posição das duas comissões.

Faço uma apelo aos Srs. Vereadores, independente de outros encaminhamentos, que se faça a retirada do quórum para viabilizar esta mediação política, que me parece fundamental, para que tenhamos boas conseqüências. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Antes de mais nada, a bem da verdade, quando este Vereador esteve presente na Comissão de Finanças e Orçamento, lá ouviu o pleito da Comissão no sentido de que ela presidisse os trabalhos desta Comissão Especial a ser constituída. Naquele momento, dei totalmente meu apoio pessoal e, posteriormente, tive o respaldo dos próprios membros da Mesa, neste sentido; o que não foi pleiteado, em nenhum momento, e este Vereador não poderia concordar, é com a proposta que, em duas oportunidades, o Ver. Braz, publicamente, colocou de que todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento fizessem parte da Comissão Especial a ser constituída. A natureza das indicações, regimentalmente, pertence aos partidos políticos, mas, por um acordo, este Presidente iria gestionar para que a Presidência dos trabalhos dessa Comissão Especial, aliás, até por justiça, e, pela própria natureza de seu trabalho, fosse dada a um membro da CEFOR.

Eu sugeriria, portanto, que se suspendessem por cinco minutos os trabalhos, a fim de que pudéssemos conversar com as Lideranças desta Casa para encontrarmos uma solução, porque ela está praticamente reconhecida por todos os Vereadores e Líderes com quem tenho conversado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn realmente não fez uma Questão de Ordem e sim um Requerimento e, dada a importância da matéria, o Requerimento deve ser analisado e feita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de confirmar as palavras do Ver. Isaac Ainhorn. O trato que existe com a Comissão de Finanças e Orçamento é com relação à Presidência, entregue a um dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento.

A segunda proposta pessoal nossa não foi tema de acordo com o Presidente, que visa a que os membros da Comissão de Finanças e Orçamento façam parte dessa Comissão. É uma proposta pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos, para que as Lideranças se reunam e possam definir a continuidade dos trabalhos, já que a matéria é extremamente importante.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h31min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h58min): Estão reabertos os trabalhos. Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Raul Carrion. Desiste. O Ver. João Verle cede o tempo para o Ver. Henrique Fontana, para encaminhar o Requerimento nº 22/96.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lideranças, encaminho em nome da Bancada do PT, obviamente, favorável à constituição dessa Comissão. Mas destaco, desta tribuna, aquilo que dizia na reunião de Lideranças, há pouco. No mesmo dia que a Comissão Especial reuniu-se para tratar das questões e debates a respeito da suposta ou não institucionalização do Orçamento Participativo foi solicitada, com o apoio do Partido dos Trabalhadores, nós solicitamos, também, o apoio do PMDB, do PFL, PTB e talvez outros Vereadores que neste momento posso esquecer, e solicito auxílio da Direção Legislativa para que nos diga quem assinou o Requerimento que pede a constituição de uma Comissão, também, Especial, idêntica a esta para tratar da democratização interna da Câmara Municipal.

A minha interrogação, neste momento, é por que esta Comissão a respeito do Orçamento Participativo andou de forma tão rápida, tão célere dentro desta Casa. A outra Comissão que deve debater a democracia interna desta Câmara está aguardando parecer, é a informação que o Sr. Presidente me deu. Quem vive num legislativo sabe que, às vezes, se aguarda um parecer durante um ano. Todos nós sabemos que um debate é muito bem vindo, que o debate a respeito do Orçamento Participativo, a constituição da Comissão...

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem):Sr. Presidente, o assunto que está sendo encaminhado, neste exato instante, por todos os Vereadores desta Casa é sobre a constituição de uma Comissão Especial para se discutir o Orçamento Participativo. O Vereador nesta tribuna debate sobre outro assuntos. Solicitaria a V. Exa. que pedisse ao Vereador na tribuna que se cingisse ao tema.

O SR. PRESIDENTE: Não tem procedência a sua Questão de Ordem; ele está argumentando com relação à Comissão Especial e ele pede para que se realize o debate que está, democraticamente, sendo feito.

O SR. AIRTO FERRONATO (Esclarecimento ): Concordo com V. Exa. quando diz que ele está debatendo o tema sim, está correto. Mas, na verdade, o processo está na Comissão de Justiça e eu, enquanto Presidente da CCJ, devo dizer que se há um Regimento e se esse Regimento tem prazos para a apresentação de pareceres, esses prazos serão cumpridos na CCJ. Portanto V. Exa. não pode dizer que vai ficar “X” tempo para dar o parecer.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço a palavra que me devolve a Presidência do trabalhos e me cinjo àquilo que estou autorizado pela Presidência dos trabalhos, e volto ao meu argumento, para dizer que não estou debatendo uma questão regimental, nobre Ver. Airto Ferronato, estou perguntando à este Plenário, porque sabemos que dentro do Regimento existe um espaço para debates e ações políticas, e a minha pergunte é: porque a Câmara de Vereadores tem tanta pressa e dentro do Regimento, e sempre regimentalmente, faz andar de forma célere a instalação da Comissão Especial sobre o Orçamento Participativo e de outro lado mantém, politicamente, regimentalmente, não estou alegando falta de respeito ao Regimento, e trata com dois pesos e duas medidas a outra Comissão Especial, que também tem uma necessidade fundamental para a democracia da Cidade.

Porque queremos a Cidade discutindo a democracia de forma integral, em todos os seus aspectos. Por exemplo, a nossa Bancada, em nome do Ver. José Valdir, disse que quer discutir a possibilidade de que a sociedade discuta o Orçamento de Câmara Municipal de Porto Alegre. Por que não? Por que não instituir uma espécie de Orçamento Participativo para que a Cidade saiba como são decididas as obras dentro da Câmara de Vereadores, do Orçamento do Poder Legislativo? A nossa Bancada quer sim, o Orçamento e democracia direta dentro da Câmara. Temos tudo a favor do debate que se instala em torno do Orçamento Participativo. Vamos participar ativamente. Aliás, o problema da nossa Bancada está sendo conseguir definir quais os dois Vereadores que vão representar a magnífica vontade que todos nós, os dez, temos de estar nessa Comissão e só poderemos indicar dois, infelizmente.

O que eu percebi, na reunião das Lideranças, e inclusive registro aqui, é que há uma espécie de disputa de beleza, porque não se entendem nem quanto ao nome do Presidente. Isso está no Regimento também. Por que se parou a Sessão durante 45min. para definir quem vai ser o Presidente desta Comissão? Instala-se a Comissão, reuna-se a Comissão, e vote-se o Presidente. Mas só o nome do Presidente gera uma polêmica destas. Eu levanto aqui uma opinião política; há uma disputa de beleza em torno da questão e eu quero questionar isso diante da sociedade porto-alegrense. Queremos um debate claro e transparente e somos a favor da Comissão, das duas Comissões. E com a mesma rapidez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o requerimento nº 22/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu observo que nós estamos discutindo o acessório e esquecendo do essencial. Eu aliás, nem discutiria essa matéria à medida em que acredito que todos concordam que o tema deva ser aprofundado, deva ser examinado, inclusive, quando do exame desse Requerimento na Comissão de Justiça, os representantes do PT, Ver. Motta e Ver. Valdir, são testemunhas de que eu coloquei a posição de forma muito clara, especialmente antevendo a possibilidade de algum debate. Mas, como hoje, o componente líder do PT sustenta a existência de tratamento diverso por parte da Câmara a duas matérias que correriam paralelas, quero informar à Casa, de forma peremptória, que, como integrante da Comissão de Justiça, foi-me confiado, para parecer, na última quarta-feira, o Requerimento firmado, não só por Vereadores do PT, mas pelos vários partidos aqui da Casa, para que se constituísse essa Comissão que tem título pomposo da democratização das funções da Casa.

Chamo a atenção do Ver. Henrique Fontana, de forma expressa, que tenho essa matéria na minha mão - o Ver. Valdir sabe desse fato - foi-me entregue na quarta-feira. A distribuição foi feita, na terça, na Comissão de Justiça e no dia posterior é que são entregues as preposições. Já examinei a matéria e, neste próximo fim de semana, vou, sem dúvida, reduzir a termo o meu parecer e, na terça-feira, a Comissão de Justiça terá condições de votar essa matéria, com como vota todas as matérias: dentro dos prazos regimentais - 7 dias úteis que o Regimento confere.

Cada Vereador designado para dar seu parecer, vai dispor da matéria em suas mãos. Não vou utilizar todo esse tempo, mas apenas a metade, pois já me sinto em condições de, já na terça-feira, oferecer o parecer, o que desfaz por inteiro qualquer temor que, por qualquer razão, se possa ter de alguém na Casa que esteja com o propósito de sustar o andamento desse Requerimento. Pelo menos, na Comissão de Justiça posso assegurar, com toda a tranqüilidade, que esse propósito não existe.

De outro ponto, Sr. Presidente, a discussão em torno de quem será o Presidente e quem será o Relator da Comissão que irá se constituir é proposta neste momento, no meu entendimento, de forma inadequada. Essa matéria deverá ser objeto depois de formada a Comissão Especial, depois de indicados pelas Lideranças os seus integrantes, e, em conjunto, a Comissão vai deliberar. É o que deve ocorrer. O resto são negociações políticas que podem e devem ocorrer à margem do processo sem prejuízos de que deliberemos, hoje, sobre a constituição dessa Comissão que é acolhida pela opinião pública e pela totalidade da Casa como necessária, eis que, através dela, as várias posições sobre o assunto possam ser externadas e o Plenário da Casa, examinando o relatório, que dela fluirá, possa decidir sobre aquilo que ela, eventualmente, irá propor. O resto são negociações políticas naturais numa casa política, que devem ocorrer sem prejuízo ao andamento da processualística, que estabelece que a Casa tem que, agora, decidir se quer ou não constituir a Comissão que a Mesa propôs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato, está com a palavra. Desiste. Não havendo mais quem queira encaminhar a matéria, passamos à votação do Requerimento da Mesa da Câmara Municipal, para a Constituição de uma Comissão Especial, na forma do Art. 63, parágrafo 3º , do Regimento desta Casa, com o objetivo de discutir uma proposta de institucionalização do Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre.

O Ver. Edi Morelli solicita votação nominal. (Após chamada.) APROVADO o Requerimento nº 22/96, da Mesa Diretora , por 21 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Retomamos os trabalhos e agradecemos, na condição de dirigente desta Mesa, a aprovação da proposta da Mesa diretiva dos trabalhos, no sentido de constituição de uma Comissão Especial destinada a discutir a institucionalização do Orçamento Participativo, na Cidade de Porto Alegre. Lembramos ainda mais uma vez, que, tão logo instalada essa Comissão, o que deverá ocorrer até segunda-feira, acreditamos, nós teremos condições, num prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, inapelavelmente, de termos uma definição dessa Comissão sobre a matéria, bem como a proposta final de um Projeto de Lei institucionalizando o Orçamento Participativo como Lei e como direito escrito, na Cidade de Porto Alegre.

Requerimento nº 25/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja realizada Sessão Especial, no dia 28 de junho de 1996, dedicada a receber, nesta Casa, o Sr. José Paiva Neto, Presidente Mundial da Legião da Boa Vontade.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.

Requerimento nº 31/96, da Vera. Maria do Rosário, solicitando uma Comissão Externa contra o desemprego. Ele é firmado por diversos Vereadores. A Mesa consultará a Diretoria Legislativa em razão da matéria, se serão necessárias as assinaturas dos membros das Comissões Permanentes da Casa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Nós consultamos as Comissões Permanentes da Casa, já constam as assinaturas no Requerimento, e a Diretoria Legislativa nos informou que isso era para deferimento do Presidente desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Aqui nos autos, não existe nenhuma informação das quais foram solicitadas.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): A Comissão Externa, pelo que me consta, é deferida pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai examinar a matéria no fórum adequado, eis que se trata de Comissão Temporária.

A Vera. Maria do Rosário requer o cumprimento, por parte desta Casa, à Campanha da Fraternidade de 1996, que trata da fraternidade política. Com a palavra a Vera. Maria do Rosário, que pede a palavra, para encaminhar. Questão de Ordem não é possível. Se é para justificar, tem que ser da tribuna.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): É para concordar com V. Exa. O cumprimento da Campanha é um equívoco, na verdade é uma moção de apoio à Campanha que se desenvolve. Portanto, peço a retirada da proposição para que se faça a formulação adequada ao Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento da Vereadora e o defere de plano a retirada do Requerimento nº 31/96.

Requerimento da Vera. Maria do Rosário: “Convite a S. Exa. Revma. Dom Altamiro Rossato, para trazer esclarecimentos sobre a Campanha da Fraternidade de 1996.”

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento: o comparecimento seria numa Sessão Especial?

O SR. PRESIDENTE: Calculamos que o comparecimento em qualquer dependência da Casa e não o Plenário e, se não é no Plenário, não precisa ser votado.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa, nos últimos períodos legislativos, teve a figura do comparecimento a ela como uma forma de prestigiamento a ações que acontecem na sociedade. Esta Vereadora está solicitando o comparecimento, no Plenário desta Casa, em função do tema da Campanha da Fraternidade deste ano, que é “Fraternidade Política”. É esse o esclarecimento que dou aos meus Pares neste sentido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende o seguinte: tem pertinência. Mas, na opinião desta presidência, este convite deveria ser melhor explicitado, Veadora. Não foi no Requerimento, quanto ao convite, não, porque teria até que ser pré-agendado pelo serviço de Relações Públicas em algum momento da Sessão Ordinária da Casa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que esse convite, regimentalmente não tem nenhum embasamento para vir a votação do Plenário; se fosse para alguma autoridade municipal, ainda poderíamos formular um convite, agora, um convite para uma autoridade eclesiástica. Nós não temos nenhuma ingerência para pedir que venha aqui na Câmara. Porque votarmos, no Plenário, o convite? Eu acho que, como o outro Requerimento está mal-formulado.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência sugere à nobre Vera. Maria do Rosário - como não há problema de data, ainda - que, em conjunto com esta presidência, defina uma maneira de trazer de forma mais clara este assunto ao Plenário, até porque esta Presidência entende como pertinente a preocupação da Vera. Maria do Rosário em trazer à Casa a vinda da D. Altamiro Rossato, o que é uma honra para esta Casa. Mas gostaríamos só, Vereadora, de encontrar uma forma legislativa de definir essa vinda. Por isto fazemos um apelo a V. Exa.. nesse sentido.

O SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Posso acolher o seu apelo, só quero dizer que o Requerimento está bem-colocado, dentro da minha avaliação, é um convite desta Casa. Se a Mesa julga pertinente, a Diretoria Legislativa traz ao Plenário; do contrário, esta Vereadora não tem ingerência no processo administrativo, bem como não tem ingerência na agenda. O convite estou propondo, a forma como fazê-lo, a Mesa Diretora da Casa vai julgar como será possível.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, indagamos a V. Exa. se concorda com a retirada de votação desse Requerimento, neste momento, para formularmos juntamente o convite.

O SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Não concordo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): A matéria não é regimentalmente prevista para votação no Plenário. Solicitaria a Diretoria Legislativa que me informasse se há, dentro do nosso Regimento, previsão de formulação de convite a autoridades eclesiásticas votado pelo Plenário.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): É preciso que essa autoridade designe a data e a hora em que pode vir, não é a Casa que vai determinar a data. Podemos votar a idéia da Vera. Maria do Rosário, que é o convite, os detalhes serão resolvidos posteriormente.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Não deve haver dois pesos e duas medidas. Nesta Casa já foram votados dezenas, centenas de convites desse tipo, inclusive convite ao Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, há pouco tempo. Não vejo o porquê dessa polêmica toda. É evidente que as questões burocráticas devem ser resolvidas sobre a Vereadora e a Assessoria da Mesa, posteriormente ou talvez antecipadamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe e faz o registro da colocação do Ver. João Dib, neste momento, e, sobretudo, a do Ver. Décio Schauren, porque a Diretoria da Casa nos informou, há pouco, exatamente essa intervenção que fez V. Exa., de que inúmeras pessoas foram convidadas. Se foram convidadas, acreditamos que tenham sido regimentalmente, porque esta Mesa, na condução dos trabalhos legislativos, vai ater-se ao cumprimento de critérios legais, constitucionais e regimentais, não dizemos com isso que a outra Mesa não tenha observado esses critérios.

No entendimento desta Mesa, o convite genérico formulado pela Vera. Maria do Rosário não atende, ainda, na forma como está colocado, a uma das Sessões previstas no Regimento, porque deve ser mencionado o tipo de Sessão na qual estará presente Dom Altamiro Rossato a esta Casa. Por isso, essa Mesa fez um apelo à Vera. Maria do Rosário, porque não haveria prejuízo nenhum que ela contatasse com a Mesa, em reunião com a Diretoria Legislativa desta Casa, para encontrarmos a formulação legal da vinda de sua Reverendíssima Dom Altamiro Rossato a esta Casa, até porque esta presidência, na instalação dos trabalhos legislativos deste ano, encontrou uma fórmula de celebrar um ato ecumênico nesta Casa, como a vinda de todas as convicções religiosas presentes no múltiplo cenário religioso de nossa Pátria e não abrirá mão do princípio da liberdade religiosa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Não entro no mérito da questão da religiosidade, nem das autoridades, na minha única observação e até me honraria muito que Dom Altamiro Rossato aqui comparecesse, mas a única manifestação que fiz, foi no sentido da legalidade do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa foi sensível à preocupação legalista de V. Exa. e estabelecerá com a Vera. Maria do Rosário e com a Diretoria da Casa, uma definição.

O SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendi que a Mesa - inclusive alicerçada na fala dos Vers. João Dib e Décio Schauren - colocaria em votação o Requerimento. Não abri mão do meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Esta presidência entendeu que, no corpo do Requerimento, não há uma definição legal do tipo de Sessão a que virá S. Exa. Revma. Dom Altamiro Rossato. Assim, propôs que se definisse uma fórmula legal através de um contato desta presidência com V. Exa. e a Diretoria Legislativa. Não há retirada; ele só seria votado em outra Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Quentão de Ordem): Sr. Presidente, votamos, há pouco, um Requerimento do Ver. Luiz Braz, que estabelece a vinda do Presidente da LBV. Eu gostaria de saber em que termos foi votado esse Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Sessão Especial.

O SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. se é possível... Porque esta Vereadora seguiu orientação da Diretoria Legislativa e não colocou data, porque não há acordo...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não é somente a questão da data, Vereadora. Há problema da forma que omite o tipo de Sessão em que será recebida a S. Exa. Revma. Dom Altamiro Rossato, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h38min. )

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